LEI 637/2013- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA CONTRATAÇÃO REMUNERADA DE ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI 637/2013- CONT. ESTUDANTES

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA CONTRATAÇÃO REMUNERADA DE ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas em todo Território Nacional para contratação remunerada de estagiários em nível médio/técnico profissionalizante e nível superior, para as Secretarias Municipais de Administração, Saúde, Educação, Fazenda, Planejamento, Agricultura e Meio Ambiente e Obras.

Art. 2º O valor a ser pago pelo Município por estudante estagiário será de:

I - Estagiários em nível médio/técnico profissionalizante recebera o valor– R$ 300,00 (Trezentos reais);com carga horária de 4( quatro) horas diárias e 20(vinte)horas semanais.

II - Estagiários em nível superior valor total R$ 600,00 (Seiscentos reais);com carga horária de 6(seis)horas diárias e 30(trinta) horas semanais.

Art. 3º A quantidade de estudantes estagiários a serem contratados será de:

I – 17 de nível médio/técnico profissionalizante:

II – 08 de nível superior

Art. 4º As instituições interessadas deverão se reportar à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogando-se ás disposições em contrário.

Palácio Catarino Cardoso, 15 de abril de 2013.

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal.

Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:EC97E467

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Matéria publicada no  dia 19/04/2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE RELAÇÃO DE DESPESAS PAGA NO MÊS DE MARÇO/2013.

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE RELAÇÃO DE DESPESAS PAGA NO MÊS DE MARÇO/2013.

Folha de pagamento subsídio de vereador e salário dos servidores	R$: 29.677,24
Contador- Rockenback Organizações contábeis	R$: 1.828,13
Assessoria Jurídica – Costa & Pereira Advocacia	R$: 2.773,02
Programa contábil – Better Tech	R$: 1.550,00
DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA E TELEFONE
Ceron	R$: 420,37
Telefone fixo	R$: 673,54
Telefone celular (vivo)	R$: 327,25
DESPESAS DIVERSAS
Taxas banco do Brasil	R$: 94,45
Super Motos Com. De Motos e Peças LTDA	R$ 295,50
A & M Editora e Gráfica LTDA-ME	R$ 823,60
Papelaria Lupi LTDA	R$ 1.044,13
Sidnei da Silva Barros Filho	R$ 520,00
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	R$ 64,00
DIARIAS
Elis Mara Sá Santos (Cacoal)	R$ 175,00
Thiago Pinheiro Moreira (Cacoal)	R$ 175,00
Adair Cardoso Batista (Brasília)	R$ 2.799,96
Uesnei Cleiton da Silva (Brasília)	R$ 2.799,96
Thiago Pinheiro Moreira (Brasília)	R$ 3.499,95
DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESAS
Repasse Financeiro R$: 55.477,11 Despesa mensal R$: 49.541,10

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE RELAÇÃO DAS DESPESAS PAGA NO MÊS DE FEVEREIRO/2013.

Folha de pagamento subsídio de vereador e salário dos servidores	R$: 30.627,50
Contador- Rockenback Organizações contábeis	R$: 1.828,13
Assessoria Jurídica – Costa & Pereira Advocacia	R$: 2.773,02
Programa contábil – Better Tech	R$: 1.550,00
DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA E TELEFONE
Ceron	R$: 414,60
Telefone fixo	R$: 589,43
Telefone celular (vivo)	R$: 466,56
DESPESAS DIVERSAS
Taxas banco do Brasil	R$: 100,85
DIÁRIAS
José Wilson dos Santos (Porto Velho)	R$: 700,00
Thiago Pinheiro Moreira (Cacoal)	R$: 175,00
Uesnei Cleiton da Silva (Porto Velho)	R$: 700,00
Adair Cardoso Batista (Porto Velho)	R$: 700,00
Sivair José Alves (Porto Velho)	R$ 700,00
Edivar Luiz Lampugnani(Porto Velho)	R$ 700,00
José Antonio Justiniano dos Santos (Porto Velho)	R$ 700,00
Sá Elis Mara Santos (Porto Velho)	R$ 700,00
Thiago Pinheiro Moreira (Porto Velho)	R$ 1.050,00
Thiago Pinheiro Moreira (Porto Velho)	R$ 875,00
DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESAS
Repasse Financeiro	R$: 52.058,66
Despesa mensal	R$: 45.350,09

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE- RO- RELAÇÃO DAS DESPESAS PAGA NO MÊS DE JANEIRO /2013.

Folha de pagamento subsídio de vereador e salário dos servidores	R$: 27.478,55
Despesas com rescisões	R$: 8.309,45
Contador- Rockenback Organizações contábeis	R$: 1.828,13
Assessoria Jurídica – Costa & Pereira Advocacia	R$: 2.773,02
Programa contábil – Better Tech	R$: 1.550,00
DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA E TELEFONE
Ceron	R$: 495,66
Telefone fixo	R$: 668,39
Telefone celular (vivo)	R$: 217,39
DESPESAS DIVERSAS
B.W Comercio de Produtos de Informática (certificado digital)	R$: 110,00
Taxas banco do Brasil	R$: 79,69
DIARIAS
José Wilson dos Santos (Curso Tribunal de Contas PVH)	R$: 700,00
Thiago Pinheiro Moreira (Curso Tribunal de Contas PVH)	R$: 700,00
Uesnei Cleiton da Silva (Curso Tribunal de Contas PVH)	R$: 700,00
Marli Aparecida Velho (Curso ELOTCH Cacoal)	R$: 194,00
DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESAS
Repasse Financeiro	R$: 54.118,27
Despesas mensais	R$: 45.804,28

Número do Convênio SIAFI: 768319/ Objeto do Convênio: Pavimentação e Implantação de Ciclovia no perímetro urbano do município de Santa Luzia D' Oeste/RO

Número do Convênio SIAFI: 768319 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Situação:    Em Execução

Nº Original:         78123/2011

Objeto do Convênio:     Pavimentação e Implantação de Ciclovia no perímetro urbano do município de Santa Luzia D' Oeste/RO.

Órgão Superior:   MINISTÉRIO DAS CIDADES

Concedente:         CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS

Convenente:         PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE

Valor Convênio:  1.333.750,00

Valor Liberado:   666.875,00

Publicação: 18/01/2012

Início da Vigência:        30/12/2011

Fim da Vigência:  30/04/2014

Valor Contrapartida:    35.527,92

Data Última Liberação:        04/04/2013

Valor Última Liberação:       666.875,00.

Número do Convênio SIAFI: 658428/ Objeto do Convênio: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SANTA LU-ZIA DOESTE/RO, NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC-2009.

Número do Convênio SIAFI: 658428 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Situação:    Adimplente

Nº Original:         TC/PAC 0167/09

Objeto do Convênio:     SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA ATENDER O MUNICIPIO DE SANTA LU-ZIA DOESTE/RO, NO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO-PAC-2009.

Orgão Superior:   MINISTERIO DA SAUDE

Concedente:         FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF

Convenente:         PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE

Valor Convênio:  1.550.000,00

Valor Liberado:   1.085.000,00

Publicação: 19/01/2010

Início da Vigência:        31/12/2009

Fim da Vigência:  30/04/2014

Valor Contrapartida:    51.114,99

Data Última Liberação: 22/03/2013

Valor Última Liberação:         465.000,00

Número do Convênio SIAFI: 762171/ Objeto do Convênio: Construção de Galerias

Número do Convênio SIAFI:      762171 Saiba como obter informações adicionais, denunciar irregularidades ou comunicar inconsistência de dados

Situação:      Em Execução

Nº Original: 70490/2011

Objeto do Convênio:        Construção de Galerias.

Órgão Superior:     MINISTERIO DAS CIDADES

Concedente:           CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS

Convenente:           PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE

Valor Convênio:     146.950,00

Valor Liberado:      73.475,00

Publicação:  18/01/2012

Início da Vigência: 30/12/2011

Fim da Vigência:    30/04/2014

Valor Contrapartida:        9.255,14

Data Última Liberação:    22/03/2013

Valor Última Liberação:   73.475,00 

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