PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE,RO-DECRETO Nº 021/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DECRETO

DECRETO Nº 021/2013

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei municipal nº 625 de 10/12/2012 que dispõe sobre abertura de credito adicional especial de 2012.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.221.050,00 (Dois Milhões Duzentos e Vinte e Mil cinquenta Reais), referentes aos recursos oriundos dos Contratos de repasses 0374.712-06/2011 / Ministério das Cidades / CAIXA para Pavimentação e Implantação de Ciclovia no valor de R$ 1.333.750,00 (Um Milhão Trezentos e Trinta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), Contratos de repasses 0374.708-46/2011 / Ministério das Cidades / CAIXA para Pavimentação, Construção de Passeios Públicos e Drenagem no valor de R$ 740.350,00 (Setecentos e Quarenta Mil Trezentos e Cinqüenta Reais) e Contratos de repasses 0369.809-68/2011 / Ministério das Cidades / CAIXA para Construção de Galerias no valor de R$ 146.950,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Novecentos e Cinqüenta Reais, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismos

Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0006 – Infra-Estrutura Urbana

Projeto Atividade: 1074 – Pavimentação e Implantação de Ciclovia

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.333.750,00 (Um Milhão Trezentos e Trinta e Três Mil Setecentos e Cinqüenta Reais)

Ficha Orçamentária: 289

Sub Total.............................................................R$ 1.333.750,00

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0006 – Infra-Estrutura Urbana

Projeto Atividade: 1073 – Construção de Galerias

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 146.950,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Novecentos e Cinqüenta Reais)

Ficha Orçamentária: 288

Sub Total.................................................................R$ 146.950,00

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0006 – Infra-Estrutura Urbana

Projeto Atividade: 1075 – Pavimentação, Constr. de Passeios Públicos e Drenagem

Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 740.350,00 (Setecentos e Quarenta Mil Trezentos e Cinqüenta Reais)

Ficha Orçamentária: 290

Sub Total..................................................................R$ 740.350,00

Total Geral.......................................................R$ 2.221.050,00

Art. 2º - Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619 de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Catarino Cardoso, em 08 de Março de 2.013.

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Rosemauro Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:DAE154A3

---

Matéria publicada no  dia 15/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

http://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/760850

  

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013/ AQUISIÇÃO DE 03 TRATORES AGRICOLA

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO 002/2013

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2013

Pregoeiro do Município de Santa Luzia D’Oeste- RO torna público para conhecimento dos interessados, ABERTURA DE LICITAÇÃO sob a modalidade Pregão ELETRONICO, tipo menor preço, sob o regime de execução indireta, por empreitada por preço unitário, concernente a futura AQUISIÇÃO DE 03 TRATORES AGRICOLA, em atendimento as Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente. A Sessão de disputa de preços será no dia 10 de Abril de 2013, às 010h00min horas horário de Brasília. Da Autorização: Processo Administrativo 0184/2013/CONV. 068/PCN/2011. Das informações complementares: poderão ser obtidas pelos interessados no horário das 07h00min h as 13h00minh, de segunda a sexta-feira, no endereço acima citado, bem como pelo telefone (069) 3434-2358, e pelo site da AROM (WWW.diariomunicipal.com.br).

Santa Luzia D’Oeste – RO, 12 de Março de 2013

JOSE MARIA BARBOSA FERREIRA

Pregoeiro

Publicado por:
José Maria Barbosa Ferreira
Código Identificador:6FC00CC0

---

Matéria publicada no dia 13/03/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/757939 

  

Câmara Municipal de Santa Luzia D oeste, Relação das Despesas paga no Mês de dezembro de 2012.

Relação das Despesas paga no Mês de dezembro de 2012.
Folha de pagamento subsídio de vereador e salário dos servidores		R$: 27.160,71
Folha de 13º salário dos servidores		R$: 7.257,06
Contador- Rockenback Organizações contábeis		R$: 1.780,00
Assessoria Jurídica – Costa & Pereira Advocacia		R$: 2.700,00
Programa contábil – Better Tech		R$: 1.550,00
DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA E TELEFONE
Ceron		R$: 396,91
Telefone fixo		R$: 581,98
Telefone celular (vivo)		R$: 242,08
DESPESAS DIVERSAS
Compunet informática Ltda (manutenção computadores)		R$: 162,50
R.teixeira comercio de gás ltda (água mineral)		R$: 299,40
M.R Auto posto Ltda (combustível)		R$  2.647,52
RG da Cunha (Xerox)		R$ 252,50
R,C Tabalipa (pintura no prédio, grade e calçadas)		R$ 4.505,00
Brasil Moveis (reforma dos moveis)		R$ 2.682,00
Morais e silva supermercado (material consumo)		R$; 117,55
Pinto & pinto (material consumo)		R$: 924,09
Rolim comerc. E representação (material consumo)		R$: 66,32
RC Tabalipa (pavimentação articuladas de blocos de concreto)		R$ 37.393,81
Fana comercio de equip. de informática (aquisição no-break)		R$ 540,00
Compunet informática(mat. Processamento dados)		R$132,60
Barros e barros com.mat.construção (tinta para pintura parede)		R$ 1.057,12
Joel Batista(Confecção de placa identificação Obra)		R$ 160,00
Souza & Almeida(filmagem e projeção de imagem)		R$: 700,00
M da Silva & Braz Ltda(confecção de cxonvite, cartucho)		R$ 165,00
Adal Veiculo ( revisão de caminhonete)		R$ 1.343,72
Hermes Ribeiro de matos(manutenção elétrica tomada, bocal, luminárias)		R$ 251,00
Polaris Moto Center (aquisição Moto NXR 150 Bros)		R$ 9.500,00
Brasil Placa (placa da moto)		R$ 88,00
Departamento de Transito de RO		R$ 265,00
Compunet informática (mat. de informática)		R$ 190,00
Taxas Banco do Brasil		R$: 246,48
DIARIAS
Jose Antonio J. Dos Santos (PVH)	R$: 582,00
JOSE Wilson dos Santos (PVH)	R$: 582,00
Adair Cardoso Batista (PVH)	R$: 582,00
Gildecio Lobo de Almeida	R$: 582,00
DEMOSTRATIVO DA RECEITA E DESPESAS
Repasse Financeiro	R$: 53.320,29
Despesas mensal	R$: 107.686,35

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 003/2010

1.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA LUZIA D´ OESTE.

2. CONTRATADO: ROCKENBACH ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA

3. OBJETO: “Prestação de Serviços de Assessoria Contábil, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, Administrativo e Institucional”.

4. ADITIVO: “OBJETO: Prorroga a vigência do Contrato n° 003/10, nos termos do item 4 combinado com o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; ADITIVO: A prestação de serviço descrita no item 1 vigerá nos termos do item 4 de 01/02/2013 a 28/02/2013; RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e são aqui integralmente ratificadas as demais condições do Contrato nº 003/10, em tudo o quanto não conflitarem com as alterações introduzidas no presente termo.

5. VALOR: R$ 1.924,35 (Hum Mil Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos)

6. DOTAÇÃO: Nota de Empenho nº 024/2013: Órgão: 01; Unidade orçamentária: 01.001; Programa de Trabalho: 01.031.0001.2.001; Elemento despesa: 33.90.35.00.00; Ficha 01.

7. VIGÊNCIA: 01/02/2013 a 28/02/2013

Santa Luzia D’Oeste RO, 07 de Fevereiro de 2013.

THIAGO PINHEIRO MOREIRA

Presidente do Poder Legislativo

Publicado por:
Marli Aparecida Velho
Código Identificador:D22CED53

---

Matéria publicada no  dia 18/02/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

http://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/721226

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 001/2010

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 001/2010

1.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA LUZIA D´ OESTE.

2. CONTRATADO: COSTA & PEREIRA ADVOCACIA.

3. OBJETO: “Prorroga a vigência do Contrato n° 001/10, nos termos do Artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.”.

4. ADITIVO: “ADITIVO: A prestação de serviço descrita na Cláusula Primeira vigerá de 01/02/2013 A 28/02/2013; EMENDA: “3.9 Os designados pela CONTRATADA para prestarem diretamente os serviços de assessoria jurídica ou parlamentar, se necessário, viajarem em razão desta incumbência, terão direito a receberem diária, equivalente aos valores determinados por lei aos membros da mesa ou do presidente, ou serem ressarcidos das mesmas em procedimentos autônomo. 4. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONTRATO (Art. 55, IV): O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, podendo, no interesse da Administração ser prorrogado por termo aditivo nos termos do Art. 57, II e IV, da Lei nº 8.666/93, será observado o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do Artigo 49, XI, 7, § 1º, Art. 58, § 2º e Artigo 65, II e § 8º, todos, da Lei nº 8.666/93; RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e são aqui integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/10, em tudo o quanto não conflitarem com as alterações introduzidas no presente termo.”

5. VALOR: R$ 2.918,97 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e sete centavos).

6. DOTAÇÃO: Nota de Empenho nº 025/2013: Órgão: 01; Unidade orçamentária: 01.001; Programa de Trabalho: 01.031.0001.2.001; Elemento despesa: 33.90.35.00.00; Ficha: 01 R$ 2.918,97 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e sete centavos).

7. VIGÊNCIA: 01/02/2013 a 28/02/2013

Santa Luzia D’Oeste RO, 07 de Fevereiro de 2013.

THIAGO PINHEIRO MOREIRA

Presidente do Poder Legislativo

Publicado por:
Marli Aparecida Velho
Código Identificador:AF53587B

---

Matéria publicada no  dia 18/02/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/721222

Prefeitura e Câmara de Ariquemes não cumprem Lei da Transparência

Tribunal de Contas intima a Prefeitura de Ariquemes a cumprir a Lei da Transparência

Em sessão realizada em 13/12/2012 o plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, apreciou o processo nº 0535/2012-TCE-RO e, em conformidade com o voto do relator, conselheiro Edílson de Souza Silva, foi proferida a decisão nº 337/2012-PLENO, que intima a prefeitura de Ariquemes a cumprir a Lei Complementar nº 131 de 29 de maio de 2009, conhecida como a Lei da Transparência.

Esta lei determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Estas deverão estar disponibilizadas na internet até um dia útil após o seu registro na contabilidade pública, através do Portal da Transparência de cada ente público.

Estão obrigados a cumprir a Lei da Transparência todos os entes públicos dos três poderes no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Infelizmente, conforme o prazo dado na lei, aos municípios com população entre 50.000 a 100.000 habitantes, como é o caso de Ariquemes, a prefeitura de Ariquemes já deveria estar cumprindo totalmente esta lei desde maio de 2011 (idem > Câmara de Vereadores de Ariquemes).

Mas o que acontece é que somente algumas informações estão sendo disponibilizadas pela prefeitura, mesmo assim fora de outras exigências da Lei da Transparência e do decreto nº 7.185 de 27/05/2010 que a regulamentou.

Situação pior encontra-se a Câmara de Vereadores de Ariquemes que nunca cumpriu a Lei da Transparência, embora tenha o seu Portal da Transparência, e, até agora os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas e Ministério Público) não tomaram providências efetivas.

A omissão da Câmara de Vereadores na legislatura passada, no quesito e na sua obrigação de fiscalizar foi total. Embora os vereadores, cientes das exigências da Lei da Transparência, nunca se pronunciaram e nunca tomaram providencias. Nem para o cumprimento da Lei da Transparência pela Câmara de Vereadores e nem para o seu cumprimento efetivo pela Prefeitura de Ariquemes.

Autor: Antonio Carlos Alberti – DRT/RO 1288 – 14/02/2013.

Fonte:http://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=288039&codDep=25

Aberto prazo para seleção de propostas para o projeto Cidades Digitais

Foi aberto esta semana pelo Ministério das Comunicações o prazo para habilitação e seleção de propostas para o Projeto Cidades Digitais, financiado pelo PAC2, para atender municípios de até 50 mil habitantes. O mandato do deputado federal Padre Ton (PT-RO) está enviando ofício aos 46 prefeitos que se enquadram no critério populacional com a cópia da Portaria que institui esta nova etapa do Projeto.

“Estamos enfatizando que o processo seletivo das propostas, e que resultará no repasse de recursos para a implantação do Projeto, ocorrerá até o dia 5 de abril. As prefeituras interessadas devem se inscrever acessando o cadastro disponível no site do Ministério das Comunicações”,  afirma Padre Ton. Esta, segundo o deputado, é uma nova etapa, com a habilitação de municípios menores. 

O Projeto Cidades Digitais tem por objetivo modernizar a gestão e o acesso aos serviços públicos nos municípios por meio da construção de redes de fibras óticas. As cidades selecionadas serão apoiadas com a construção de rede para conexão dos órgãos públicos à Internet, instalação de aplicativos de governo eletrônico, criação de pontos de acesso à Internet para uso livre da população e a formação e capacitação de servidores públicos para utilização das ferramentas.

Rondônia tem 46 municípios com até 50 mil habitantes e que, portanto, teoricamente se enquadram nessa etapa. Mas é preciso observar outros critérios, como por exemplo se a região está distante até 50 quilômetros do backbone (rede principal) da Telebrás ou tenha compromisso firmado com operadora privada para conexão à Internet, observa Padre Ton.

“Por isso estamos também encaminhando o edital com todas as informações necessárias para que nossos municípios possam participar do processo de seleção a mais esta importante política pública do governo federal”, conclui o deputado.

A Portaria 13 instituindo o Projeto Cidades Digitais e manual com informações para as cidades interessadas em participar da seleção estão disponíveis no site do Ministério das Comunicações (www.mc.gov.br). Para cadastrar a proposta, basta acessar cidadedigital.mc.gov.br

Fonte: http://www.padreton.com.br