Termo de Renúncia do SR JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D’ OESTE Gabinete da Presidência

DECRETO Nº 02/2026

“Dispõe sobre a homologação da renúncia ao mandato eletivo do Prefeito do Município de Santa Luzia D'Oeste/RO e declara a vacância do cargo”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO Termo de Renúncia do SR JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, do cargo de Prefeito do Município de Santa Luzia D'Oeste/RO, em caráter irrevogável e irretratável, protocolizada nesta Casa Legislativa no dia 02 de abril de 2026,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 34, I da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a RENÚNCIA ao mandato eletivo de Prefeito Municipal de Santa Luzia D'Oeste/RO, formulada por JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, titular do mandato 2025-2028, com efeitos a partir de 02 de abril de 2026.

Art. 2º Em consequência da renúncia, fica declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal.

Art. 3º Fica convocado o Vice-Prefeito, SR. UESNEI CLEITON DA SILVA, para tomar posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e legislação vigente.

Art. 4º Publique-se este Decreto nos meios oficiais e comunique-se imediatamente ao Juízo Eleitoral da Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.

Santa Luzia do Oeste, RO, 04 de abril de 2026;

(Assinado) ALDAIR LEITE RODRIGUES Presidente do Poder Legislativo

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