ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DECRETO
DECRETO Nº 021/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal
de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com a Lei municipal nº 625 de 10/12/2012 que dispõe sobre abertura de
credito adicional especial de 2012.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto
no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente no valor de R$ 2.221.050,00 (Dois Milhões Duzentos e Vinte e Mil
cinquenta Reais), referentes aos recursos oriundos dos Contratos de repasses
0374.712-06/2011 / Ministério das Cidades / CAIXA para Pavimentação e
Implantação de Ciclovia no valor de R$ 1.333.750,00 (Um Milhão Trezentos e
Trinta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), Contratos de repasses
0374.708-46/2011 / Ministério das Cidades / CAIXA para Pavimentação, Construção
de Passeios Públicos e Drenagem no valor de R$ 740.350,00 (Setecentos e
Quarenta Mil Trezentos e Cinqüenta Reais) e Contratos de repasses
0369.809-68/2011 / Ministério das Cidades / CAIXA para Construção de Galerias
no valor de R$ 146.950,00 (Cento e Quarenta e Seis Mil Novecentos e Cinqüenta
Reais, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder
Executivo
Unidade: 02.03.00 –
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 –
Urbanismos
Sub-função: 451 –
Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0006 –
Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade:
1074 – Pavimentação e Implantação de Ciclovia
Elemento: 4.4.90.51 –
Obras e Instalações
Valor: R$
1.333.750,00 (Um Milhão Trezentos e Trinta e Três Mil Setecentos e Cinqüenta
Reais)
Ficha Orçamentária:
289
Sub
Total.............................................................R$
1.333.750,00
Órgão: 02 – Poder
Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 –
Urbanismo
Sub-função: 451 –
Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0006 –
Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade:
1073 – Construção de Galerias
Elemento: 4.4.90.51 –
Obras e Instalações
Valor: R$ 146.950,00
(Cento e Quarenta e Seis Mil Novecentos e Cinqüenta Reais)
Ficha Orçamentária:
288
Sub
Total.................................................................R$
146.950,00
Órgão: 02 – Poder
Executivo
Unidade: 02.03.00 –
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 –
Urbanismo
Sub-função: 451 –
Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0006 –
Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade:
1075 – Pavimentação, Constr. de Passeios Públicos e Drenagem
Elemento: 4.4.90.51 –
Obras e Instalações
Valor: R$ 740.350,00
(Setecentos e Quarenta Mil Trezentos e Cinqüenta Reais)
Ficha Orçamentária:
290
Sub
Total..................................................................R$
740.350,00
Total
Geral.......................................................R$ 2.221.050,00
Art. 2º - Ficam
autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009
que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619 de
30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013.
Art. 3º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino
Cardoso, em 08 de Março de 2.013.
JURANDIR DE OLIVEIRA
ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemauro Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:DAE154A3
Matéria publicada no dia 15/03/2013.
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