UPF – Unidade Padrão Fiscal, do município de Santa Luzia D Oeste-RO.

                   ESTADO DE RONDÔNIA
  PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

           COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DE SANTA LUZIA D'OESTE

DECRETO Nº 005 /2013

O Prefeito municipal de Santa Luzia D’Oeste RO, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Constituição Municipal Lei orgânica, combinado com artigo 487, da Lei 017/01 CTM.

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em R$ 50,60 ( cinqüenta reais e sessenta centavos), o valor de 01(uma) UPF – Unidade Padrão Fiscal, do município.

Art. 2º - Este decreto entre em vigor a partir de 17 de Janeiro de 2013, e servirá de base para calculo da cobrança de taxas, correções e penalidades, revogando-se as disposições em contrario.

Publica-se

Cumpra-se

Palácio Catarino Cardoso, 17 de Janeiro de 2013. 

JURANDIR OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
José Maria Barbosa Ferreira
Código Identificador:3F7B7321

---

Matéria publicada no  dia 22/01/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:http://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/689330